ago 15 2011

NOVA DECISÃO SOBRE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Notícia

Juiz Federal da Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Canoas  revendo posicionamento anterior, entendeu que incide a regra do § 5.º do art. 29 da Lei n. 8.213/91 no cálculo do período básico das aposentadorias por invalidez que foram precedidas de percebimento pelo segurado de auxílio-doença reconhecendo que “ sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral.

 

Assinalamos que em diversos casos o segurado que se aposentou por invalidez recebeu o benefício de auxílio-doença anteriormente ao ato de concessão da aposentadoria podendo, portanto, como já defendido desde longa data por este advogado, postular que os valores recebidos no benefício de auxílio-doença possam fazer parte do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez. Em diversos casos ocorre aumento da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez gerando, inclusive, diferenças de até cinco anos retroativos.

 

Veja a sentença na integra:

 

Processo 2009.71.62.005614-5 www.jfrs.jus.br

 

 

SENTENÇA

 

MÉRITO

 

Da Prescrição

 

Reconheço a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da causa.

 

Da integração no cálculo da RMI dos valores recebidos a título de auxílio-doença

 

Nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/91, a renda mensal da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário-de-benefício – calculado na forma prevista no art. 29 da referida Lei –, a partir da alteração promovida pela Lei n. 9.032/95.

 

No que concerne ao período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença e ao cômputo do tempo em gozo deste último benefício, cumpre sejam tecidas algumas considerações.

 

Primeiramente, a revogação do parágrafo 1.º do art. 44 da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 9.528/97, apenas teve por escopo eliminar uma excrescência deixada após a mudança feita pela Lei n. 9.032/95, na medida em que, tendo sido elevado para 100% do salário-de-benefício o coeficiente de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, nenhum sentido fazia a regra, que permitia computar na formação da antiga parcela variável do coeficiente o tempo em gozo de benefício por incapacidade. Portanto, diversamente do que poderia argumentar o INSS, a revogação não possui nenhuma relação com o cálculo do salário-de-benefício, simplesmente porque a norma revogada não tratava disso, mas apenas do coeficiente aplicado sobre o salário-de-benefício para apuração da renda mensal.

 

De outra parte, na forma do art. 55, II, da Lei de Benefícios, é considerado tempo de contribuição o período intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por sua vez, o art. 61, II, do Dec. n. 3.048/99 explica que tal lapso somente será computado se estiver entre períodos de atividade.

 

A regra, todavia, não se aplica ao auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. A respeito:

 

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECÁLCULO DA RMI. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). INAPLICABILIDADE. Em se tratando de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença , deverá ser considerado como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença , pois essa é a determinação que decorre da interpretação do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91. Ilegal, pois, o critério segundo o qual a aposentadoria por invalidez deve ser concedida mediante simples transformação do auxílio-doença, e calculada em cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Inaplicável a variação do IRSM (39,67%) de fevereiro de 1994, uma vez que o salário-de-contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994 não compõe o período básico de cálculo dos benefícios em questão. (TRF4, AC 2006.71.04.004157-3, Turma Suplementar, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 20/07/2007)

 

Sobre a utilização da expressão tempo intercalado (art. 55, II, LBPS), os Juízes Federais Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, na obra Direito da Seguridade Social, Editora Livraria do Advogado, p.171, esclarecem:

 

(…) A leitura de ambos os dispositivos revela que, na tentativa de explicitar o termo ‘intercalado’, utilizado pela Lei n. 8.213/91, o regulamento toma como tempo de serviço os períodos em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez entre períodos de atividade.

Não é essa conclusão, todavia, que se chega examinando o vocábulo, cujo significado, segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, é o de ‘entremeado, interposto’. Trata-se de adjetivo derivado do verbo ‘intercalar’, que o mesmo autor indica ser o ato de ‘misturar-se; entremear-se’. ‘Entremear’, a seu turno, também é conceituado como ‘misturar’. Fica evidente que, ao dispor que se considera como tempo de serviço o tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, quis o legislador significar que, havendo período laborado e período em gozo de benefício, misturados, serão ambos computados. Em outras palavras, tendo havido sucessivamente período laborado e período de inatividade em gozo de benefício, serão ambos computados como tempo de serviço, mesmo que após o último período de inatividade não tenha havido retorno ao serviço.(…)

 

Revelando-se, dessa forma, injustificável o discrímen utilizado, há de ser computado como tempo de serviço ou contribuição também o período de gozo de auxílio-doença imediatamente precedente à concessão da aposentadoria por invalidez e, dessa forma, os respectivos meses integram o período contributivo e, consequentemente, o período básico de cálculo do salário-de-benefício da nova renda mensal inicial.

 

Nessa linha, revendo posicionamento anterior, entendo que incide a regra do § 5.º do art. 29 da Lei n. 8.213/91, ao prescrever que, para apuração do salário-de-benefício, se tiver sido recebido, no período básico de cálculo, benefício por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral.

 

Em idêntico sentido, firmou-se a jurisprudência da antiga única Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, consoante expresso no seu Enunciado n. 9:

 

Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91.

 

Cumpre ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais reafirmou seu posicionamento acerca da matéria:

 

TNU confirma critérios para cálculo de aposentadoria por invalidez

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em Brasília nesta sexta-feira (27), negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para modificar o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro quanto ao cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez quando precedido de auxílio-doença. O pedido foi formulado pelo INSS para contestar acórdão que reconheceu o direito de um segurado à revisão da renda mensal de aposentadoria por invalidez com a aplicação do disposto no artigo 29, §5º, da Lei n. 8213/91.

Por esse entendimento, quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez, a Renda Mensal Inicial (RMI) deve ser calculada com base em novo salário-de-benefício, diferente daquele que serviu como base para cálculo da RMI do auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da lei, fará as vezes de salário-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez, em que o segurado tiver recebido auxílio-doença.

 O INSS pretendia manter sua forma de cálculo, baseada no artigo 36, do Decreto n. 3048/99, mas o relator do processo, juiz federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho entendeu que tal decreto extrapolou sua função regulamentadora, já que não tem o poder de inovar no ordenamento jurídico.

Ainda para o relator, o decreto tem tendência discriminatória. ‘Criou-se por decreto, não há dúvidas, nova forma de cálculo, e aplicável exatamente àqueles que mais necessitam do amparo previdenciário: os segurados que, antes avaliados como temporariamente incapazes, não mais conseguem retornar ao mercado de trabalho e, por conseguinte, contribuir para o sistema. Patente, e inaceitável, o tratamento diferenciado a eles destinado’, concluiu o juiz Derivaldo Bezerra Filho.

 

Por conseguinte, impõe-se o acolhimento do pedido para que os lapsos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade sejam incorporados ao período básico de cálculo do benefício de aposentadoria que percebe atualmente.

 

O cálculo do valor da condenação deverá ser efetuado com o trânsito em julgado, nos moldes acima descritos.

 

ANTE O EXPOSTO, declaro prescritas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a:

 

a) revisar o cálculo do benefício titulado pela parte autora, para computar os valores recebidos nos lapsos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria que percebe atualmente;

 

b) pagar à parte autora as diferenças decorrentes da revisão mencionada, nos moldes da fundamentação.

 

Sobre as prestações vencidas incidem:

 

Até 30/06/2009, a atualização monetária, incidente a contar do vencimento de cada prestação, deve ser calculada pelos seguintes índices: INPC (04-2006 a06-2009, conforme o artigo 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). Incidem, ainda, juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 do TRF4.

A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

 

Sem custas, nem condenação em honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

 

Sem reexame necessário (artigo 13 da Lei n. 10.259/01).

 

Havendo recurso, determino a intimação da parte contrária para que ofereça contrarrazões e, ato contínuo, a remessa eletrônica dos autos à Turma Recursal.

 

Após o trânsito o julgado intime-se o INSS para revisão do(s) benefício(s), atualize-se e requisite-se o valor da condenação, bem como o reembolso dos honorários.

 

Com a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

 

Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se.

 

Canoas, data do evento.

 

ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO,

na titularidade plena

 

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