ago 27 2011

APOSENTADORIA ESPECIAL – BOAS NOTÍCIAS PARA A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL

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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região finalmente reconheceu que os períodos laborados em atividades especiais após 28/05/1998 podem ser enquadrados com a utilização do multiplicador 1.40.

 

Para melhor entender o caso o TRF da 4ª Região vinha decidindo que após 28 de maio de 1998 não era possível o enquadramento de quaisquer atividades especiais para fins de computo no tempo de serviço em virtude das disposições do artigo 28 da lei 9.711/98. O referido artigo 28 tem a redação que segue:

 

“Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213 de 1991, na redação dada pelas Leis nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento.”

 

A interpretação que era dada para a norma acima era que somente até 28 de maio de 1998 seria possível enquadrar os períodos especiais o que entendemos com o máximo respeito fosse um equivoco pois a norma em momento algum realizava restrições neste sentido mas tão somente informava que seriam estabelecidos critérios para a conversão até 28/05/1998.

 

Para o leigo, destacamos que os períodos laborados em exposição de risco a saúde (insalubridade) o trabalhador no ato do requerimento da aposentadoria teria direito que este período pudesse ser multiplicado por 1.40. Para melhor visualizar, se por exemplo o trabalhador trabalhasse 10 anos em um empresa com exposição ao agente nocivo ruído superior a 90 dB e comprovando esta circunstancia através de laudo pericial com a utilização do fator multiplicador ( 10 x 1.40 = 4) teria um acréscimo de 04 anos ao tempo de serviço.

 

A decisão foi proferida dia 16/08/2011 conforme ementa a seguir:

 

Apelação/Reexame Necessário Nº 5002875-58.2010.404.7112/RS

RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
APELANTE : IRAJA DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA
APELADO : OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.

 

1. ALei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, mesmo que posteriores a 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.

2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. Comprovado o exercício de atividades em condições especiais, que devem ser acrescidas ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, nas condições que lhe sejam mais favoráveis, em respeito ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da CF, 3º e 9º da EC 20/98 e 3º e 6º da Lei 9.876/99.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, dar provimento ao apelo do autor, bem ainda determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de agosto de 2011.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Relator

 

Assistência jurídica: Dúvidas sobre o cálculo da aposentadoria e as regras especiais para a concessão do benefício podem ser esclarecidas Pelo Escritório Mossmann Advogados –www.mossmann.com.br fones 051 3031-3579 051 3466-3579

 

 

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