dez 06 2012

DESAPOSENTAÇÃO – VITÓRIAS SUCESSIVAS NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

 

Desde março de 2012 os processos sobre a desaposentação tomaram outro rumo no TRF da 4ª Região momento que ambas as Turmas Julgadoras que decidiam a matéria passaram a ter o entendimento de que é possível o pedido sem que o segurado tenha quaisquer obrigações de restituição de valores. Citamos decisão em processo que foi promovido por nosso escritório onde fomos vencedores:

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001649-81.2011.404.7112/RS

RELATOR : ROGERIO FAVRETO
ADVOGADO : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

EMENTA

 

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. ARTIGO 181-B DO DECRETO Nº 3.048/99. NORMA REGULAMENTADORA QUE OBSTACULIZA O DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. EFEITOS EX NUNC DA RENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIABILIDADE ATUARIAL. EFETIVIDADE SUBSTANTIVA DA TUTELA JURISDICIONAL.

1. O prazo decadencial aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício. A desaposentação, por sua vez, não consiste na revisão desse ato, mas no seu desfazimento, não havendo, portanto, prazo decadencial para que seja postulado pela parte interessada.

2. Os benefícios previdenciários possuem natureza jurídica patrimonial. Assim sendo, nada obsta sua renúncia, pois se trata de direito disponível do segurado (precedentes deste Tribunal e do STJ).

3. A disponibilidade do direito prescinde da aceitação do INSS. O indeferimento, com fundamento no artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99, é ilegal por extrapolar os limites da regulamentação.

4. A admissão da possibilidade da desaposentação não pressupõe a inconstitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91. Este dispositivo disciplina sobre outras vedações, não incluída a desaposentação. A constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91 não impede a renúncia do benefício, tampouco desaposentação, isto é, a renúncia para efeito de concessão de novo benefício no mesmo RGPS, ou em regime próprio, com utilização do tempo de serviço/contribuição que embasava o benefício originário.

5. O reconhecimento do direito à desaposentação mediante restituição dos valores percebidos a título do benefício pretérito mostra-se de difícil ou impraticável efetivação, esvaziando assim a própria tutela judicial conferida ao cidadão.

6. A tutela jurisdicional deve comportar a efetividade substantiva para que os resultados aferidos judicialmente tenham correspondência na aplicação concreta da vida, em especial quando versam sobre direitos sociais fundamentais e inerentes à seguridade social.

7. A efetivação do direito à renúncia impõe afastar eventual alegação de enriquecimento sem causa do segurado, uma vez que a percepção do benefício decorreu da implementação dos requisitos legais, incluídos nestes as devidas contribuições previdenciárias e atendimento do período de carência. De outra parte, o retorno à atividade laborativa ensejou novas contribuições à Previdência Social e, mesmo que não remetam ao direito de outro benefício de aposentação, pelo princípio da solidariedade, este também deve valer na busca de um melhor amparo previdenciário.

8. Do ponto de vista da viabilidade atuarial, a desaposentação é justificável, pois o segurado goza de benefício jubilado pelo atendimento das regras vigentes, presumindo-se que o sistema previdenciário somente fará o desembolso frente a este benefício pela contribuição no passado. Todavia, quando o beneficiário continua na ativa, gera novas contribuições, excedente à cotização atuarial, permitindo a utilização para obtenção do novo benefício, mesmo que nosso regime não seja da capitalização, mas pelos princípios da solidariedade e financiamento coletivo.

9. A renúncia ao benefício anterior tem efeitos ex nunc, não implicando na obrigação de devolver as parcelas recebidas porque fez jus como segurado. Assim, o segurado poderá contabilizar o tempo computado na concessão do benefício pretérito com o período das contribuições vertidas até o pedido de desaposentação.

10. Os valores da aposentadoria a que o segurado renunciou, recebidos após o termo inicial da nova aposentadoria, deverão ser com eles compensados em liquidação de sentença.

11. Diante da possibilidade de proceder-se à nova aposentação, independentemente do ressarcimento das parcelas já auferidas pelo benefício a ser renunciado, o termo a quo do novo benefício de ser a data do prévio requerimento administrativo ou, na ausência deste, a data do ajuizamento da ação.

 

No STJ da mesma forma fomos vencedores no pedido senão vejamos:

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.709 – RS (2011/0190182-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

ADVOGADO : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – PGF

RECORRIDO  : OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSO  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO ART.  535  DO CPC. INEXISTÊNCIA.  DECADÊNCIA.  ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA À  APOSENTADORIA.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO DOS  VALORES  RECEBIDOS.  DESNECESSIDADE. RECURSO  ESPECIAL  DO  INSS  AO  QUAL  SE  NEGA SEGUIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL  DA  PARTE

AUTORA PROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se  de  recursos  especiais  interpostos  por  SÉRGIO  LUIZ  DE  OLIVEIRA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aquele com arrimo na alínea “c” do permissivo constitucional, e este com fundamento na violação de lei federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4º Região assim ementado:PREVIDENCIÁRIO.  DESAPOSENTAÇÃO  PARA  RECEBIMENTO DE  NOVA  APOSENTADORIA.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE NORMA  IMPEDITIVA.  NECESSIDADE  DE  DEVOLUÇÃO  DO MONTANTE RECEBIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. SENTENÇA CONDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1.  Tratando-se  a  aposentadoria  de  um  direito  patrimonial,  de  caráter disponível, é passível de renúncia.

2.  Pretendendo  o  segurado  renunciar  à  aposentadoria  por  tempo  de serviço  para  postular  novo  jubilamento,  com  a  contagem  do  tempo  de serviço  em  que  esteve  exercendo  atividade  vinculada  ao  RGPS  e concomitantemente à percepção dos proventos de aposentadoria, os valores recebidos  da  autarquia  previdenciária  a  título  de  amparo  deverão  ser integralmente restituídos. Precedente da Terceira Seção desta Corte.

3.  O  art.  181-B  do  Dec.  n.  3.048/99,  acrescentado  pelo  Decreto  n.º 3.265/99,  que  previu  a  irrenunciabilidade  e  a  irreversibilidade  das aposentadorias  por  idade,  tempo  de  contribuição/serviço  e  especial,  como norma regulamentadora que  é,  acabou por  extrapolar os limites  a que  está sujeita, porquanto somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos (inciso II do art. 5º da CRFB).

4.Impossibilidade  de  compensação  dos  valores  a serem  devolvidos  ao INSS  com  os  proventos  do  novo  benefício  a ser  concedido, sob  pena  de burla  ao  §  2º  do  art.  18,  uma  vez  que  as  partes  já  não  mais  seriam transportadas  ao  status  jurídico  anterior  à  inativação  (por  força  da necessidade de integral recomposição dos fundos previdenciários usufruídos pelo aposentado).

5.O  provimento  concedido  tem  natureza  e  eficácia meramente declaratória, uma vez que, mesmo entendendo-se viável a nova concessão, o fato de ser necessária a condição de devolver impede o provimento de cunho condenatório sujeito a qualquer condição.

6.Configurada  a  sucumbência  recíproca,  restam  compensados  os honorários advocatícios.

 

 

 

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