ago 23 2013

DIREITO DO CONSUMIDOR

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Diversos são os casos de empreendimentos imobiliários pelo país onde são relatados todos os dias ilegalidades e abusividades cometidas por incorporadoras, construturas e imobiliárias em total desavença com o CDC ( Código de Defesa do Consumidor).

Os relatos mais comuns referem ao atraso na entrega da obra, mas outras irregularidades ocorrem.

Primeiramente destacamos que em todos os casos o negócio já começa bem obscuro, pois o consumidor que busca, muitas vezes o primeiro imóvel de sua vida, já se depara com corretores terceirizados bem preparados no estande de vendas da construtora. Estes corretores são contratados pela Incorporadora em parceria com imobiliárias da região. A primeira irregularidade ocorre justamente no ato da oferta e da venda da unidade habitacional, pois estes corretores recebem a comissão de corretagem do comprador o que é um verdadeiro absurdo, posto que a prática usual de mercado é que aquele que coloca um imóvel à venda e contrata um corretor para vendê-lo deve pagar pelo serviço desta pessoa.

Assim sendo, o consumidor desavisado é envolvido no ato da compra sendo informado que deve pagar um valor para reserva do imóvel ou pelo serviço de assessoria imobiliária, seja qual for o nome dado que nada mais é do que a comissão de corretagem, pois as incorporadoras não pagam os corretores que estão no estande de vendas deixando, portanto, para que estes cobrem sua comissão do comprador.

 

Esta cobrança é ilegal conforme diversos julgados dos Tribunais Pátrios e deve ser restituída devidamente corrigida co comprador principalmente quando ocorre o atraso da entrega da obra.

 

Outro fato relevante pode ser verificado no pós-venda, vez que o consumidor é convencido de que pode adquirir o imóvel pelo corretor que esta interessado apenas em receber sua corretagem e não mediar um negócio como é o seu dever legal. Se você esta passando por alguma irregularidade em virtude da compra de um imóvel sabe do que estou falando, pois celebrada a venda você não consegue mais esclarecimentos do corretor que repassa toda a responsabilidade para a incorporadora e construtora.

O corretor tem a obrigação de esclarecer todos os pontos do contrato e muitas vezes não informa das dificuldades que o consumidor vai certamente encontrar para realizar o financiamento do saldo devedor quando da entrega das chaves. Assim sendo,  muitas pessoas empolgadas e que acreditam que o corretor é um representante da empresa que esta vendendo o imóvel não sabem que não terão condições futuras de adquirir o bem mas isto não importa para aquele que vendeu, pois sua comissão já foi paga no inicio.

 

Importante destacar, outrossim, que quando chega o momento de realização do financiamento o consumidor que, assinale-se, esta em dia com seus pagamentos, muitas vezes não consegue o crédito por uma série de fatores e a incorporadora, como não recebeu o valor do saldo devedor, entende como descumprimento do contrato devolvendo apenas parte dos valores pagos.

Em diversos contratos observamos, ainda, apenas multas para o caso de inadimplemento do consumidor o que estabelece desequilíbrio entre as partes pois nada é referido para o caso de culpa do vendedor na entrega do imóvel.

Por fim, temos a situação daqueles que contaram com a entrega na data prometida pelo corretor e depois foram surpreendidos com a notícia do atraso da obra. Você sabe porque? Porque primeiro a empresa Incorporadora vende boa parte do empreendimento sem muitas vezes autorização da Prefeitura ou mesmo sem ter assinado o contrato e cronograma com CEF (Caixa) o que gera atraso na entrega, pois vende muitas unidades para dar um inicio e após busca financiamento com atraso para terminar a obra.

 

Tais abusos podem e devem ser contestados judicialmente sendo importante destacar que existe prazo para ingressar com o pedido de restituição da corretagem, ou seja, três anos.

 

Um abraço

 

Luciano Mossmann

Advogado

OAB/RS 49.275

Sócio da empresa Mossmann e Advogados Associados S/S

 

Nosso endereço Rua Santa Helena, no. 78, Bairro Centro, Canoas/RS – CEP 92310-110,

Fone/Fax (51) 3466 -3579 e 3031-3579

E-mail: mossmannadvogados@gmail.com

Site: http://www.mossmann.com.br

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