ago 18 2011

APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO CAUSA DUPLA PENALIZAÇÃO DO APOSENTADO

postado por Luciano Mossmann

Em decisão recente da Justiça Federal da 4 Região, foi deferido o afastamento do cálculo da aposentadoria o fator previdenciário vez que este causou uma dupla penalidade posto que foi aplicado conjuntamente com o pedágio previsto na Emenda Constitucional 20/98.

A Justiça Federal da 4ª Região entendeu, portanto, que os aposentados que na época da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 cumpriram o pedágio para se aposentar o que aumenta de forma significativa o tempo de contribuição devem ter o fator previdenciário afastado do cálculo dos benefícios o que por via de conseqüência aumenta o valor da renda mensal inicial do benefício.

 

A seguir sentença completa proferida pela Juíza Federal Substituta

Karine da Silva Cordeiro da 2ª vara Federal de Novo Hamburgo no processo 2009.71.08.007367-7/RS fonte http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfrs&documento=5782135&DocComposto=&Sequencia=&hash=66424a6229ff3eba94465c86105418eb

 

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.71.08.007367-7/RS

     
     
     

 

SENTENÇA

Vistos etc.

 

XXXXX ajuizou a presente ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando, em síntese, a revisão de sua aposentadoria proporcional, concedida na forma estabelecida no artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 20/98. Afirma que a referida emenda assegurou aos segurados já filiados ao RGPS, na data de sua promulgação (16/12/98), o direito à apuração da renda mensal inicial com base nas regras até então vigentes. No entanto, ao efetuar o cálculo da RMI de seu benefício, concedido nos termos da regra de transição, o INSS aplicou a nova redação do artigo 29 da Lei n.º 8.213/91, dada pela Lei n.º 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário.

 

Aduziu que a alteração legislativa por esta lei não poderia prejudicar a situação jurídica regulada pela EC nº 20/98. Acrescentou que ao afastar-se a aposentadoria proporcional, antes assegurada pelo art. 9º da EC nº 20/98, a Lei nº 9.876/99 não determinou a incidência do fator previdenciário para os benefícios previstos no art. 9º, § 1º da referida emenda.

 

Relatou que as restrições atuariais, anteriormente realizadas através do coeficiente de cálculo são, agora, aplicadas, tão-somente, às aposentadorias por tempo de contribuição, por meio do fator previdenciário, sendo impossível a sua aplicação conjunta.

 

Pugna pela inconstitucionalidade do referido dispositivo, no que se refere aos benefícios alcançados pela regra de transição, aduzindo que a própria regra constitucional, que alterou a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, garantiu, expressamente, direito à concessão dos benefícios na forma prevista até sua promulgação, mediante o implemento da regra de transição por ela estabelecida.

 

Postula, assim, pela revisão da renda mensal inicial da aposentadoria proporcional recebida, apurando-se o salário-de-benefício com base na média aritmética simples dos salários-de-contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos da redação original do artigo 29 da Lei n.º 8.213/91 e que as diferenças apuradas sejam pagas com a devida atualização. Ao final, postulou pelo benefício da gratuidade da justiça e pela procedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 18-26).

 

Deferido o benefício da gratuidade da Justiça, determinou-se a citação do INSS (fl. 27).

 

Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 29-34). Em preliminar de mérito, aduziu a falta de interesse processual e a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal. Atinente ao mérito, afirma que o pedido contraria o ordenamento jurídico vigente, uma vez que o benefício foi concedido ante a estrita observância da legislação pertinente. Discorre acerca da legitimidade da incidência do fator previdenciário, pugnando por sua aplicação à aposentadoria proporcional. Acrescenta que a constitucionalidade da norma já foi referendada pelo STF. Ao final, requereu o prequestionamento da matéria e a improcedência da demanda.

 

Em réplica (fls. 35-41), a parte autora refutou os argumentos tecidos pelo INSS, postulando pelo julgamento antecipado da lide. Contudo, determinou-se a intimação do INSS para que juntasse cópia do procedimento administrativo, referente ao benefício NB 42/146.912.735-8, considerando o tempo de serviço reconhecido, o coeficiente utilizado e o percentual do salário de benefício, informando, também, se o benefício foi concedido nos termos do caput do art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 ou de acordo com o art. 29 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original (fl. 42).

 

O Instituto Previdenciário cumpriu a determinação às fls. 43-44 e 46-64.

 

Vieram os autos conclusos para sentença.

 

É o relatório. Passo a decidir.

 

Objetiva a parte autora provimento judicial que autorize o afastamento do fator previdenciário incidente sobre o benefício de aposentadoria proporcional que percebe. Requer, também, a revisão de sua renda mensal inicial, equivalente à média contributiva multiplicada pelo coeficiente previsto no art. 9º da Emenda nº 20/98, com o pagamento das diferenças encontradas.

 

Dito isso, passo à análise das questões preliminares.

 

a-) Da carência de ação. Falta de interesse processual

 

Postula o Instituto Previdenciário o reconhecimento da falta de interesse processual do autor, aduzindo que não houve prévio requerimento administrativo de revisão do benefício.

 

Contudo, entendo que em se tratando de revisão de benefício previdenciário, in casu, configura-se a pretensão resistida no momento em que a Previdência Social quantifica o valor a ser pago, disto derivando o interesse de agir, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo. Ademais, é de bom alvitre referir que o interesse processual consiste na utilidade do provimento jurisdicional solicitado. Essa utilidade depende da presença de dois elementos: necessidade de tutela jurisdicional e da adequação do provimento solicitado: é o binômio necessidade/adequação.

 

No caso em comento, tratando-se de revisão de benefício não postulada na via administrativa, entendo que a única consequência seria fixar o termo inicial na data da citação, pois somente a partir deste momento a administração tomou conhecimento da pretensão do segurado. Neste sentido destaco os seguintes precedentes:

 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. DESNECESSIDADE.

1. Em se tratando de revisão de benefício previdenciário, configura-se a pretensão resistida no momento em que a Previdência Social quantifica o valor a ser pago, disto derivando o interesse de agir, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo. Precedentes.

2. Assim, anula-se a sentença que, consignando a ausência de interesse de agir, julgou extinto um dos processos, sem resolução de mérito, devendo, desse modo, retornarem os autos à origem para apreciação do pedido, restando sobrestado o julgamento da outra apelação. (Classe: APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO, Processo: 2004.72.02.000795-4 UF: SC, Data da Decisão: 02/12/2009 Orgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR, Fonte D.E. 14/12/2009, Relator LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE)

 

(…)

“Está sendo discutido, na verdade, o direito à retroação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício aos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo, questão sobre a qual já houve manifestação do acórdão. Confira-se: Ao contrário do determinado na sentença, os efeitos financeiros da revisão devem remontar à data do pedido de revisão do benefício (23-08-1993 – fl. 51), pois só nesse momento houve lesão ao direito do segurado. De fato, quando do pedido de concessão não foi apresentado qualquer documento que evidenciasse a pretensão do autor de ver reconhecida a especialidade do seu labor. (fl. 157-v) Busca o embargante, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração (STJ – EDcl nos EDcl no Ag 740178-MG – 1ª T. – Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – j. 20/06/2006 – DJ 01.08.2006, p. 377). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de embargos de declaração, por manifestamente improcedente, o que faço com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil. (TRF4, APELREEX 2000.71.00.029044-4, Quinta Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, D.E. 28/10/2008)

 

Assim, afasto a preliminar aventada.

 

b-) Da prescrição

 

Em casos como o presente, de revisão de benefício previdenciário, a prescrição não atinge o direito em si, mas somente o direito ao pagamento das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. Em idêntico sentido, a decisão que reproduzo a seguir, a qual representa entendimento pacificado:

 

“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

1. Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da demanda, consoante iterativa jurisprudência.

[...].” (TRF, 4ª Região, AC n. 200204010258793/SC, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ de 29/09/2004, p. 830).

 

Tendo em vista que a parte autora postula a revisão de benefício concedido em 10/03/2005 (fl. 22), e que a ação foi proposta em 07/10/2009, não há que se falar em prescrição quinquenal.

 

Portanto, passo ao exame da matéria de fundo.

 

c-) Da revisão pretendida

 

A parte autora é beneficiária de aposentadoria proporcional, concedida nos termos regra de transição do art. 9º da Emenda Constitucional 20/98, com DIB fixada em 10/03/2005, conforme documentos acostados às fls. 22-23, 43-44 e 46-64.

 

No caso em comento, o demandante requer a inaplicabilidade do fator previdenciário, em razão da incidência cumulada do fator previdenciário e do coeficiente da aposentadoria proporcional, que resulta em 75% do salário-de-benefício (fls. 22-23). Acrescenta que não pode ser duplamente penalizado, que as restrições atuariais, anteriormente realizadas através do coeficiente de cálculo são, agora, aplicadas, tão-somente, às aposentadorias por tempo de contribuição, por meio do fator previdenciário.

 

Para a análise das questões controvertidas, entendo necessário tecer algumas considerações.

 

Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios, previstos no Regime Geral de Previdência Social, passou a ser previsto em lei ordinária, nos termos do art. 201, §§ 1º e 7º, da Constituição Federal, a seguir transcritos:

 

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(…)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (…) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”

 

Diante desta premissa, para obter-se o benefício de aposentadoria por tempo de serviço até a data da EC 20/98 deve o segurado comprovar a carência mínima de 180 contribuições (art. 25, II, LBPS) ou aquela prevista na regra de transição do art. 142 da LBPS, acrescido de tempo mínimo de serviço de 25 anos para mulher ou 30 anos para homem, fazendo jus a um percentual de 70% do salário-de-benefício, com o acréscimo de 6% por ano a mais de serviço, até 100% do valor do salário-de-benefício (art. 53 da Lei nº 8.213/91) quando atingidos 30 ou 35 anos, respectivamente. Neste caso, o cálculo do salário-de-benefício deverá obedecer às regras contidas no art. 29 da LBPS, em sua redação original e com as alterações estabelecidas pela Lei nº 8.870/94.

 

Cumpre asseverar que a Emenda Constitucional nº 20/98 extinguiu a antiga aposentadoria por tempo de serviço e instituiu a aposentadoria por tempo de contribuição, que considera o tempo de contribuição efetiva do segurado. De outro lado, extinguiu a aposentadoria proporcional para aqueles que viessem a ingressar no mercado de trabalho após o seu advento. Alterou, ainda, tanto os requisitos para a obtenção de aposentadoria como o modo de cálculo do salário-de-benefício para a obtenção da RMI. Contudo, aos que já eram filiados ao RGPS asseguraram-se regras de transição para a aposentação, previstas no art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98.

 

Já para aqueles que já eram filiados ao RGPS, as regras relativas à aposentadoria integral não possuem qualquer aplicabilidade, pois são mais gravosas do que aquelas estabelecidas aos que se filiaram ao RGPS após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, onde não se exigiu pedágio ou idade mínima para a obtenção do benefício, mas tão-somente o cumprimento de 35 anos de contribuição para os homens e 30 anos de contribuição para as mulheres. Essa foi a alteração efetuada pelo art. 1º da EC 20/98 no art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal.

 

Deste modo, só se aplicam as regras de transição às aposentadorias proporcionais por tempo de contribuição (pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para aposentar-se proporcionalmente e idade mínima de 53 anos para homem e 48 anos para mulher). Por via de conseqüência, não se pode cogitar de exigência de idade mínima quando se tratar de aposentadoria por tempo de contribuição integral, pouco importando se a filiação ao RGPS se deu antes ou após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98.

 

De outra banda, a Lei nº 9.876/99 veio regular a nova sistemática de benefícios. Tendo em vista que o estabelecimento de idade mínima para a aposentação não foi admitido no RGPS, instituiu-se o fator previdenciário, que leva em consideração a idade, expectativa de vida e tempo de contribuição do segurado. Tal fator incide no cálculo do benefício podendo diminuir ou aumentar-lhe o valor. Em outras palavras, percebe-se que o fator previdenciário veio modificar o cálculo da RMI dos segurados, nas hipóteses de aposentadoria por idade (facultativamente) e por tempo de contribuição, inclusive na modalidade proporcional, de forma obrigatória (alíneas “b” e “c”, do inciso I, do artigo 18, da Lei 8.213/91). Mediante este fator, pessoas que contribuíram pelo mesmo período e sobre o mesmo salário de contribuição, mas com idades diferentes por ocasião do requerimento, obterão uma RMI diferente. Aquela com a idade maior receberá uma RMI maior.

 

A inovação legislativa trazida pela Lei nº 9.876/99 também estabeleceu regras de transição para aqueles filiados ao RGPS na data de sua publicação (29/11/1999):

 

“Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

 

§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

 

§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

 

Art. 4o Considera-se salário-de-contribuição, para os segurados contribuinte individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, o salário-base, determinado conforme o art. 29 da Lei no 8.212, de 1991, com a redação vigente naquela data. (Vide Lei 10.666/2003)

 

§ 1o O número mínimo de meses de permanência em cada classe da escala de salários-base de que trata o art. 29 da Lei no 8.212, de 1991, com a redação anterior à data de publicação desta Lei, será reduzido, gradativamente, em doze meses a cada ano, até a extinção da referida escala.

 

§ 2o Havendo a extinção de uma determinada classe em face do disposto no § 1o, a classe subseqüente será considerada como classe inicial, cujo salário-base variará entre o valor correspondente ao da classe extinta e o da nova classe inicial.

 

§ 3o Após a extinção da escala de salários-base de que trata o § 1o, entender-se-á por salário-de-contribuição, para os segurados contribuinte individual e facultativo, o disposto nos incisos III e IV do art. 28 da Lei no 8.212, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

 

Art. 5o Para a obtenção do salário-de-benefício, o fator previdenciário de que trata o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com redação desta Lei, será aplicado de forma progressiva, incidindo sobre um sessenta avos da média aritmética de que trata o art. 3o desta Lei, por mês que se seguir a sua publicação, cumulativa e sucessivamente, até completar sessenta sessenta avos da referida média. (Retificado pelo Senado Federal, mensagem nº 329-A, de 30.11.99)

 

Art. 6o É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes.

 

Art. 7o É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.”

 

Desta forma, sendo a idade um dos itens integrantes do fator previdenciário, não se pode fazê-la incidir duas vezes quando da concessão do benefício: na exigência da idade mínima e como integrante do fator previdenciário, sob pena de causar limitação excessiva ao segurado. Não fosse isso, as regras de transição, utilizadas para calcular o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição da parte autora, não contemplam em seu cálculo o referido fator previdenciário.

 

Desse modo, merece acolhida a pretensão da parte autora, devendo a Autarquia Previdenciária recalcular o valor do benefício concedido pelas regras de transição constantes do art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98, excluindo-se a incidência do fator previdenciário.

 

d-) Do art. 1º-F

 

Em 30/06/2009, a Medida Provisória nº 457/09 foi convertida na Lei 11.906. Referido diploma legal, entre outras disposições, buscou modificar o os critérios de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública na esfera federal, estadual e municipal, em qualquer tipo de processo judicial.

 

Tal pretensão se materializou na nova redação conferida ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a seguir transcrito:

 

“Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.

 

Em uma primeira análise, entendo que a nova norma não poderá ser aplicada aos fatos jurídicos já consolidados. Assim, se considerada constitucional, a mudança valerá apenas para as ações ajuizadas após 29/06/2009. Neste sentido, destaco o entendimento cristalizado pelo STJ sobre o art. 1º-F da Lei 9494, com a redação dada pela MP 2.180-35, conforme trecho de ementa que colaciono:

 

3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial repetitivo, firmou compreensão no sentido de que, nas ações ajuizadas após a edição da MP 2.180-35, de 24/8/01, que incluiu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, devem os juros moratórios ser fixados em 6% ao ano (REsp 1.086.944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, sessão de julgamento de 11/3/09).

RESP – 944138 – DJE DATA:15/06/2009 – ARNALDO ESTEVES LIMA

 

Logo, no caso em tela, tratando-se de ação ajuizada posteriormente a 29/06/2009 (ajuizada em 07/10/2009), a atualização do débito segue a normativa anterior até 29/06/2009, onde as diferenças aqui reconhecidas deverão ser atualizadas monetariamente, pelo INPC, (art. 29 B da LBPS, acrescentado pela Lei nº 10.887). A partir de 30/06/2009 a correção do débito deve ser feita, unicamente, com base na variação oficial da caderneta de poupança (atualmente TR + 6% ao ano), sem incidência de outros índices de correção monetária ou juros moratórios.

 

Além disso, sobre o principal atualizado, deverão incidir juros de mora, calculados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos da Súmula n 75 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo a qual “Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação“.

 

Outrossim, dou por prequestionados os dispositivos versados, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, não havendo necessidade de individualização numérica das normas constitucionais pertinentes.

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ordinária, ajuizada por DALMIRO PEREIRA CAMPOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para efeito de:

 

a-) CONDENAR o INSS a recalcular o valor do benefício concedido pelas regras de transição constantes do art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98, excluindo-se a incidência do fator previdenciário, e

 

b-) PAGAR as respectivas diferenças decorrentes do item “a”, vencidas e vincendas, aquelas a partir de 13/10/2009, corrigidas monetariamente desde a data do vencimento até 29/06/2009, pelo INPC, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 30.06.2009, ambos os índices (juros e correção monetária) devem ser substituídos pela aplicação da variação oficial da caderneta de poupança, nos termos da fundamentação.

 

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmula 111). Sem custas, porque o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e isento o réu.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Outrossim, dou por prequestionados os dispositivos versados, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, não havendo necessidade de individualização numérica das normas constitucionais pertinentes.

 

Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no duplo efeito (art. 520, caput, do CPC), salvo nas hipóteses de intempestividade e, se for o caso, ausência de preparo, que serão oportunamente certificadas pela Secretaria.

 

Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na seqüência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

Novo Hamburgo, 30 de abril de 2010.

Karine da Silva Cordeiro

Juíza Federal Substituta

 

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ago 18 2011

MAIS NOTÍCIAS SOBRE O FATOR PREVIDENCIÁRIO

16/08/2011

Governo estuda tempo maior na aposentadoria

Luciana Lazarini
do Agora

O governo estuda aumentar o tempo mínimo de contribuição das aposentadorias do INSS como uma das alternativas para substituir o fator previdenciário, índice que reduz o benefício de quem se aposenta mais cedo.

O mínimo de contribuições poderá passar de 30 anos para 37 anos, para mulheres, e de 35 anos para 42 anos, para homens, de acordo com o Ministério da Previdência.

A ampliação do total de contribuições faz parte de estudo finalizado por técnicos da Previdência e da Fazenda.

Segundo técnicos da Previdência, o estudo aponta que, para substituir o fator como ele é aplicado atualmente, seria necessário ampliar o tempo mínimo de contribuição para 39 anos e seis meses, no caso das mulheres, e para 42 anos, no caso dos homens.

FONTE:http://www.agora.uol.com.br/grana/ult10105u960294.shtml

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ago 18 2011

STJ REJEITA PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REVISÕES

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15/08/2011

Tribunal garante revisão de benefício concedido até 1997

Luciano Bottini Filho
do Agora

O INSS perdeu em junho um recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça) em que pedia a suspensão da revisão de uma aposentadoria concedida antes de 1997.

A Previdência queria interromper a ação porque o STF (Supremo Tribunal Federal) deverá julgar se o prazo de dez anos para rever o cálculo inicial de um benefício, criado por uma lei em 26 de junho de 1997, vale também para quem já recebia do INSS antes dessa data. Até 1997, não havia limite de tempo para entrar com essas ações.

A decisão do STJ ajuda as revisões de benefícios concedidos antes da regra do prazo de dez anos, pois a Previdência tem pedido a suspensão desses processos até que o STF decida sobre o tema.

FONTE http://www.agora.uol.com.br/grana/ult10105u959696.shtml

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ago 18 2011

NOTÍCIAS DESAPOSENTAÇÃO

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Acompanhe as notícias do Agora mais atualizadas  sobre a DESAPOSENTAÇÃO
17/08/2011

Troca de aposentadoria só valerá na Justiça

Luciano Bottini Filho
do Agora
Apenas os segurados com processos na Justiça poderão se beneficiar com o resultado de uma ação que o STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar, ainda neste ano, sobre a possibilidade de troca de benefício (desaposentação) quando o aposentado continua trabalhando e contribuindo com o INSS.
Isso porque após uma decisão favorável do STF, a Previdência não será obrigada a aceitar a troca nos postos, mas não poderá contestar o direito na Justiça.
Como o resultado no Supremo ainda é incerto, advogados recomendam cautela antes de entrar na Justiça, fazendo os cálculos com um especialista para saber se a troca compensa. Porém, quem for à Justiça logo poderá garantir atrasados maiores, caso o Supremo conceda a revisão.

16/08/2011

Supremo vai julgar troca de benefício ainda neste ano

Luciano Bottini Filho
do Agora
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes disse ontem que a troca de aposentadoria (desaposentação), que começou a ser julgada em setembro do ano passado, terá uma decisão ainda em 2011. O julgamento deverá ocorrer até 20 de dezembro, antes das férias do Judiciário.
O INSS não aceita que aposentados que continuam trabalhando e contribuindo tenham direito a um novo benefício, mais vantajoso, que some as novas contribuições.
A discussão está no STF desde 2003. A ação foi suspensa para análise do ministro Dias Toffoli em setembro de 2010.
Na época, o relator do processo, o ministro Marco Aurélio Mello, deu voto favorável ao aposentado e considerou que a troca de benefício é um direito do segurado.

STJ nega suspensão de troca de aposentadoria

Gisele Lobato e Ana Magalhães
do Agora
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou pedido do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para suspender o julgamentos das ações que envolvem a troca de benefício.
Na decisão de fevereiro, o tribunal voltou a garantir a um aposentado que trabalha com carteira assinada o direito de obter um pagamento maior, incluindo as contribuições previdenciárias feitas após a aposentadoria. Também diz que o aposentado não deve devolver o que já foi pago pelo INSS.
Em seu pedido, o INSS queria que o STJ esperasse o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), que dará uma palavra final sobre o assunto.

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ago 15 2011

NOVA DECISÃO SOBRE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Notícia

Juiz Federal da Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Canoas  revendo posicionamento anterior, entendeu que incide a regra do § 5.º do art. 29 da Lei n. 8.213/91 no cálculo do período básico das aposentadorias por invalidez que foram precedidas de percebimento pelo segurado de auxílio-doença reconhecendo que “ sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral.

 

Assinalamos que em diversos casos o segurado que se aposentou por invalidez recebeu o benefício de auxílio-doença anteriormente ao ato de concessão da aposentadoria podendo, portanto, como já defendido desde longa data por este advogado, postular que os valores recebidos no benefício de auxílio-doença possam fazer parte do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez. Em diversos casos ocorre aumento da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez gerando, inclusive, diferenças de até cinco anos retroativos.

 

Veja a sentença na integra:

 

Processo 2009.71.62.005614-5 www.jfrs.jus.br

 

 

SENTENÇA

 

MÉRITO

 

Da Prescrição

 

Reconheço a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da causa.

 

Da integração no cálculo da RMI dos valores recebidos a título de auxílio-doença

 

Nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/91, a renda mensal da aposentadoria por invalidez corresponde a 100% do salário-de-benefício – calculado na forma prevista no art. 29 da referida Lei –, a partir da alteração promovida pela Lei n. 9.032/95.

 

No que concerne ao período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença e ao cômputo do tempo em gozo deste último benefício, cumpre sejam tecidas algumas considerações.

 

Primeiramente, a revogação do parágrafo 1.º do art. 44 da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 9.528/97, apenas teve por escopo eliminar uma excrescência deixada após a mudança feita pela Lei n. 9.032/95, na medida em que, tendo sido elevado para 100% do salário-de-benefício o coeficiente de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, nenhum sentido fazia a regra, que permitia computar na formação da antiga parcela variável do coeficiente o tempo em gozo de benefício por incapacidade. Portanto, diversamente do que poderia argumentar o INSS, a revogação não possui nenhuma relação com o cálculo do salário-de-benefício, simplesmente porque a norma revogada não tratava disso, mas apenas do coeficiente aplicado sobre o salário-de-benefício para apuração da renda mensal.

 

De outra parte, na forma do art. 55, II, da Lei de Benefícios, é considerado tempo de contribuição o período intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por sua vez, o art. 61, II, do Dec. n. 3.048/99 explica que tal lapso somente será computado se estiver entre períodos de atividade.

 

A regra, todavia, não se aplica ao auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. A respeito:

 

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECÁLCULO DA RMI. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). INAPLICABILIDADE. Em se tratando de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença , deverá ser considerado como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença , pois essa é a determinação que decorre da interpretação do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91. Ilegal, pois, o critério segundo o qual a aposentadoria por invalidez deve ser concedida mediante simples transformação do auxílio-doença, e calculada em cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Inaplicável a variação do IRSM (39,67%) de fevereiro de 1994, uma vez que o salário-de-contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994 não compõe o período básico de cálculo dos benefícios em questão. (TRF4, AC 2006.71.04.004157-3, Turma Suplementar, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 20/07/2007)

 

Sobre a utilização da expressão tempo intercalado (art. 55, II, LBPS), os Juízes Federais Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, na obra Direito da Seguridade Social, Editora Livraria do Advogado, p.171, esclarecem:

 

(…) A leitura de ambos os dispositivos revela que, na tentativa de explicitar o termo ‘intercalado’, utilizado pela Lei n. 8.213/91, o regulamento toma como tempo de serviço os períodos em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez entre períodos de atividade.

Não é essa conclusão, todavia, que se chega examinando o vocábulo, cujo significado, segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, é o de ‘entremeado, interposto’. Trata-se de adjetivo derivado do verbo ‘intercalar’, que o mesmo autor indica ser o ato de ‘misturar-se; entremear-se’. ‘Entremear’, a seu turno, também é conceituado como ‘misturar’. Fica evidente que, ao dispor que se considera como tempo de serviço o tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, quis o legislador significar que, havendo período laborado e período em gozo de benefício, misturados, serão ambos computados. Em outras palavras, tendo havido sucessivamente período laborado e período de inatividade em gozo de benefício, serão ambos computados como tempo de serviço, mesmo que após o último período de inatividade não tenha havido retorno ao serviço.(…)

 

Revelando-se, dessa forma, injustificável o discrímen utilizado, há de ser computado como tempo de serviço ou contribuição também o período de gozo de auxílio-doença imediatamente precedente à concessão da aposentadoria por invalidez e, dessa forma, os respectivos meses integram o período contributivo e, consequentemente, o período básico de cálculo do salário-de-benefício da nova renda mensal inicial.

 

Nessa linha, revendo posicionamento anterior, entendo que incide a regra do § 5.º do art. 29 da Lei n. 8.213/91, ao prescrever que, para apuração do salário-de-benefício, se tiver sido recebido, no período básico de cálculo, benefício por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral.

 

Em idêntico sentido, firmou-se a jurisprudência da antiga única Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, consoante expresso no seu Enunciado n. 9:

 

Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91.

 

Cumpre ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais reafirmou seu posicionamento acerca da matéria:

 

TNU confirma critérios para cálculo de aposentadoria por invalidez

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em Brasília nesta sexta-feira (27), negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para modificar o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro quanto ao cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez quando precedido de auxílio-doença. O pedido foi formulado pelo INSS para contestar acórdão que reconheceu o direito de um segurado à revisão da renda mensal de aposentadoria por invalidez com a aplicação do disposto no artigo 29, §5º, da Lei n. 8213/91.

Por esse entendimento, quando o auxílio-doença é convertido em aposentadoria por invalidez, a Renda Mensal Inicial (RMI) deve ser calculada com base em novo salário-de-benefício, diferente daquele que serviu como base para cálculo da RMI do auxílio-doença. Para tal fim, o salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado nos termos da lei, fará as vezes de salário-contribuição, nos meses que forem considerados no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez, em que o segurado tiver recebido auxílio-doença.

 O INSS pretendia manter sua forma de cálculo, baseada no artigo 36, do Decreto n. 3048/99, mas o relator do processo, juiz federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho entendeu que tal decreto extrapolou sua função regulamentadora, já que não tem o poder de inovar no ordenamento jurídico.

Ainda para o relator, o decreto tem tendência discriminatória. ‘Criou-se por decreto, não há dúvidas, nova forma de cálculo, e aplicável exatamente àqueles que mais necessitam do amparo previdenciário: os segurados que, antes avaliados como temporariamente incapazes, não mais conseguem retornar ao mercado de trabalho e, por conseguinte, contribuir para o sistema. Patente, e inaceitável, o tratamento diferenciado a eles destinado’, concluiu o juiz Derivaldo Bezerra Filho.

 

Por conseguinte, impõe-se o acolhimento do pedido para que os lapsos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade sejam incorporados ao período básico de cálculo do benefício de aposentadoria que percebe atualmente.

 

O cálculo do valor da condenação deverá ser efetuado com o trânsito em julgado, nos moldes acima descritos.

 

ANTE O EXPOSTO, declaro prescritas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a:

 

a) revisar o cálculo do benefício titulado pela parte autora, para computar os valores recebidos nos lapsos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria que percebe atualmente;

 

b) pagar à parte autora as diferenças decorrentes da revisão mencionada, nos moldes da fundamentação.

 

Sobre as prestações vencidas incidem:

 

Até 30/06/2009, a atualização monetária, incidente a contar do vencimento de cada prestação, deve ser calculada pelos seguintes índices: INPC (04-2006 a06-2009, conforme o artigo 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). Incidem, ainda, juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 do TRF4.

A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

 

Sem custas, nem condenação em honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

 

Sem reexame necessário (artigo 13 da Lei n. 10.259/01).

 

Havendo recurso, determino a intimação da parte contrária para que ofereça contrarrazões e, ato contínuo, a remessa eletrônica dos autos à Turma Recursal.

 

Após o trânsito o julgado intime-se o INSS para revisão do(s) benefício(s), atualize-se e requisite-se o valor da condenação, bem como o reembolso dos honorários.

 

Com a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

 

Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se.

 

Canoas, data do evento.

 

ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO,

na titularidade plena

 

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ago 15 2011

notícias sobre desaposentação

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ENTREVISTA DESAPOSENTAÇÃO NO STF

Programa Iluminuras do STF entrevistou  Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Marcos Augusto de Sousa sobre o caminho para uma aposentadoria melhor

 

No quadro Encontro com Autor do programa Iluminuras do STF foi exibida uma entrevista com o professor e representante do governo no Conselho de Recursos da Previdência Social, Fábio Zambitte Ibrahim. Ele fala sobre seu livro: “Desaposentação – o caminho para uma melhor aposentadoria.”

O programa também mostra a biblioteca pessoal do Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Marcos Augusto de Sousa. Ele começou a se interessar pela leitura por influência do pai. Frequentava bibliotecas públicas e o livro que marcou a infância foi “Viagem ao Centro da Terra”, de Júlio Verne, que Marcos fez questão de apresentar ao filho. Atualmente, investe em livros técnicos jurídicos por causa do trabalho. VOCÊ PODE ASSISTIR A CLICANDO AQUI: ENTREVISTA DESAPOSENTAÇÃO NO STF

A entrevista encontra-se no blog

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ago 15 2011

ACRÉSCIMO DE 25% PARA APOSENTADOS POR INVALIDEZ COM NECESSIDADES ESPECIAIS

Published by under Auxílio-doença

Advogado Previdenciário avisa:

O aposentado por invalidez que tem necessidade permanente assistência, pode receber um acréscimo de 25% no valor do benefício.

O benefício vem previsto na Lei 8.213/91 e é destinado aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência de terceiros para tarefas comuns do dia-a-dia tais como por exemplo auxílio de locomoção e higiene. Assim sendo, o aposentado por invalidez que tem dificuldades para realizar as tarefas corriqueiras poderá pleitear o acréscimo na forma da lei. Assim prevê o artigo 45 da        Lei    8.213/91:

 

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor     da  pensão.

Caso o INSS não aceite o pedido do abono, o segurado poderá ingressar com uma ação na Justiça Federal onde será realizada uma perícia médica através de médico perito nomeado pelo Juiz Federal.

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ago 15 2011

REVISÃO PELA INCLUSÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

postado por Luciano Mossmann

 

Se você é aposentado e ingressou com reclamatória trabalhista pode verificar da possibilidade de requerer a revisão de sua aposentadoria. Para melhor explicar, assinalamos que os valores recebidos em uma ação trabalhista proposta, quase sempre importam em um acréscimo no salário o que, por sua vez, poderá modificar o salário-de-contribuição a ser utilizado no cálculo da primeira renda de sua aposentadoria. Por exemplo: se você recebia R$ 1.000,00 por mês e com o deferimento de horas extras na ação trabalhista a remuneração mensal passou a ser R$ 1.200,00, o valor a ser considerado pelo INSS é o efetivamente recebido já com o acréscimo das horas extras, vez que no processo trabalhista incide INSS sobre os valores deferidos sendo, portanto, justo que estes valores incorporem mês a mês o salário-de-benefício gerando o direito da revisão.

Cito a decisão a seguir sobre a matéria:

Acordão Origem: TRF – PRIMEIRA REGIÃO

Classe: REO – REMESSA EX OFFICIO – 200101990396014

Processo: 200101990396014 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA

Data da decisão: 17/12/2008 Documento: TRF10294449

Fonte e-DJF1 DATA:02/04/2009 PAGINA:494

Relator(a)  JUÍZA FEDERAL ROGERIA MARIA CASTRO DEBELLI

Decisão  A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial.

Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. HORAS EXTRAS RECONHECIDASEM SENTENÇA TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃODO INSS. DISPENSÁVEL. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS.

1.O reconhecimento do direito à percepção de horas extras por meio de sentença transitada em julgado, oriunda da Justiça do Trabalho, posteriormente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, justifica a revisão do cálculo da renda mensal inicial, com a inclusão de tais valores no salário-de-contribuição.

2. Não compromete a idoneidade jurídica probatória da sentença proferida em juízo laboral o fato do INSS não haver integrado a lide trabalhista. Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça.

3. Deverá a Autarquia Previdenciária proceder ao pagamento das diferenças que se apurarem entre os valores creditados e aqueles devidos, desde a data de concessão do benefício, bem como as parcelas vincendas até o efetivo cumprimento desta decisão.

4.A correção monetária incidirá sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Data Publicação 02/04/2009

 

Diante do apresentado procure verificar caso tenha ingressado com ação trabalhista se existe a possibilidade de revisar seu benefício de aposentadoria.

 

Luciano Mossmann – Advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Mossmann Advogados

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ago 15 2011

DESAPOSENTAÇÃO

postado por

 

Desaposentação

Luciano Mossmann – Advogado Especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Mossmann Advogados

Nos últimos anos em nosso país milhares de trabalhadores se aposentaram. Devido aos baixos valores de seus benefícios muitos destes trabalhadores permaneceram laborando. Conseqüentemente, em virtude do aposentado permanecer trabalhando após o ato da concessão da aposentadoria e, durante muitos anos, este trabalhador sofrer por dever legal, mensalmente, o desconto previdenciário chamado de contribuição para a Previdência Social em seu contra-cheque, buscavam-se alternativas para que o tempo de contribuição pós-aposentadoria fosse aproveitado pelo trabalhador.

Ocorre, que como não é possível a revisão da aposentadoria já concedida à estes trabalhadores com a inclusão dos valores contribuídos posteriormente ao ato da aposentação, o que, ressalte-se, é uma verdadeira injustiça, pois o trabalhador permanece contribuindo sem que possa fazer uso desta contribuição, uma tese jurídica consolidou-se, principalmente após os reiterados entendimentos favoráveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e vem sendo denominada de “desaposentação”.

O termo é adotado quando há renúncia pelo aposentado do seu benefício de aposentadoria em vigor, com a concessão de um novo benefício de aposentadoria onde se é permitida a utilização no cálculo do novo  benefício de todas as contribuições posteriores ao ato da aposentação.

Em diversos casos, o cálculo da nova aposentadoria ultrapassa o percentual de 100% do valor que o aposentado vem recebendo,  mas assinalamos que nem sempre a revisão vai se traduzir em um benefício maior sendo importante, desta forma, realizar um cálculo prévio.

A “desaposentação” atualmente só pode ser requerida na Justiça Federal, vez que o INSS não reconhece a possibilidade de renúncia da aposentadoria em vigor para a concessão de uma nova aposentadoria.

Duas são as perguntas mais freqüentes quais sejam: a) O benefício que o aposentado recebe será interrompido no curso da ação judicial? b) Existe a necessidade de devolução dos valores recebidos no benefício que pretende se renunciar?

Esclarecemos que no curso da ação o benefício em vigor não é interrompido bem como segundo entendimento pacífico do STJ em reiteradas decisões, não deverão ser devolvidos ou restituídos valores à Previdência Social. (verifique na própria página do STJ – www.stj.jus.br – Processos – Número do processo 1113682)

Diante destas considerações, concluímos sem quaisquer dúvidas, portanto, quanto ao direito dos beneficiários da Previdência Social hoje aposentados, de renunciarem à percepção de suas aposentadorias, realizando, assim, o requerimento de um novo benefício, pois este direito tem embasamento legal, jurisprudencial e é reconhecido na mais atual doutrina previdenciária, pois somente assim poderemos corrigir uma grande injustiça com aqueles que estão contribuindo em “regime universal” após aposentados, ou seja, para a coletividade e não para o seu próprio benefício.

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ago 15 2011

DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO

Postado por

Luciano Mossmann – Advogado Especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Mossmann Advogados

 

Uma nova alternativa para quem se aposentou e pretende pleitear revisão de seu benefício é verificar da possibilidade de que seja realizado um cálculo buscando uma melhor data retroativa àquela que foi concedido o beneficio de aposentadoria.

 

Trata-se de uma ação previdenciária onde o aposentado busca pela aplicação do direito adquirido eleger uma data mais vantajosa para a concessão de seu benefício. Para melhor explicar a questão, é realizada uma análise através dos salários de contribuição do segurado para verificar se existe uma data anterior àquela que foi concedido o benefício de aposentadoria que encontra-se em vigor.

 

Assim sendo, como tivemos muitos períodos inflacionários e com mudanças bruscas de moeda, muitas vezes os índices de reajustamento de um benefício na data do pedido administrativo causavam desvantagens e, caso este benefício fosse concedido em uma data anterior, mesmo que nesta data o segurado não tivesse direito da aposentadoria integral, esta seria mais vantajosa.

 

A análise é realizada caso a caso por um contador especializado em direito previdenciário, pois o ajuizamento da ação somente é viável com a apresentação do cálculo e demonstrativo da  melhor data retroativa. O período em que mais ocorreram distorções é de1979 a1997, podendo, portanto, o aposentado buscar verificar se não foi prejudicado quando elegeu a data de concessão de sua aposentadoria.

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem diversas decisões favoráveis para o caso sendo citada a que segue e que encontra-se no endereço eletrônico:

 

http://gedpro.trf4.gov.br/visualizarDocumentosInternet.asp?codigoDocumento=3467279

 

Assim sendo, procure verificar se a data que elegeu para a concessão de seu benefício foi a mais favorável, pois em muitos casos a diferença chega a mais de 100% sobre a renda mensal atual.

 

 

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